REDE DE CUIDADO · PROFISSIONAIS PARCEIROS
Termo de Adesão e Aceite da Parceria
Leia as condições para atuar com o PRONAPS. O aceite fica registrado com seu nome, CRP, e-mail, a versão integral do termo e a data e hora do envio.
Versão 2026.11.18.v2
Sobre o valor bruto recebido no mês pelos atendimentos realizados e administrados por meio do PRONAPS, em contrapartida aos serviços de plataforma descritos neste termo.
Apuração mensal, com demonstrativo sem dados clínicos de pacientes e repasse até o quinto dia útil do mês seguinte. A condição só entra em vigor após validação e confirmação escrita.Condições da parceria
1. Finalidade e natureza da parceria
O PRONAPS oferece uma estrutura digital e administrativa para divulgar profissionais, receber solicitações, organizar contatos e apoiar o fluxo de agendamentos. A parceria não cria vínculo empregatício, sociedade, exclusividade, subordinação ou garantia de renda. O profissional mantém autonomia técnica, clínica e de agenda, e pode aceitar ou recusar solicitações conforme a compatibilidade e a disponibilidade.
2. Cadastro, validação e início
O profissional declara que os dados fornecidos são verdadeiros, que possui registro ativo e regular no Conselho Regional de Psicologia e que manterá o cadastro atualizado. O aceite deste termo registra a concordância com a proposta, mas não ativa automaticamente o perfil nem inicia encaminhamentos. A parceria começa somente após validação documental e confirmação escrita do PRONAPS. O programa não promete quantidade mínima de solicitações, pacientes ou faturamento.
3. Serviços da plataforma e contribuição mensal de 20%
Enquanto a parceria estiver ativa, o profissional contribuirá com 20% (vinte por cento) do valor bruto mensal efetivamente recebido pelos atendimentos realizados e administrados por meio do PRONAPS. A contribuição remunera os serviços administrativos e tecnológicos efetivamente prestados pela plataforma, como disponibilização e manutenção do ambiente digital, cadastro e atualização do perfil, recepção e organização de solicitações, suporte administrativo e organização dos contatos e agendamentos. Ela não remunera a mera indicação ou o simples encaminhamento de pacientes. A base de cálculo, os atendimentos incluídos e as datas de fechamento serão discriminados no demonstrativo mensal.
4. Apuração e repasse
Até o quinto dia útil do mês seguinte, o profissional informará o total mensal recebido por atendimentos administrados pelo PRONAPS, sem incluir dados clínicos ou identificadores de pacientes, e repassará a contribuição de 20% pelos meios indicados pelo programa. Estornos, reembolsos e atendimentos não realizados não compõem a base quando não houver valor recebido. O profissional deve conservar registros financeiros suficientes para conferir os valores; divergências poderão ser apresentadas para conciliação. Obrigações tributárias, emissão de documentos fiscais e declarações relativas à remuneração do profissional são de responsabilidade de cada parte, conforme a legislação aplicável.
5. Conduta ética e responsabilidade técnica
O profissional compromete-se a observar o Código de Ética Profissional do Psicólogo, as normas vigentes do CFP e do CRP e a atuar somente dentro de sua competência e qualificação. Deve divulgar apenas títulos que possui, apresentar informações verdadeiras, evitar promessa de resultados, sensacionalismo, exposição indevida de casos e comparação depreciativa com colegas. A decisão clínica, a avaliação de adequação, a condução, os registros, o sigilo e a continuidade do cuidado são de responsabilidade do profissional. O PRONAPS não substitui supervisão, avaliação clínica ou deveres profissionais.
6. Atendimento e relação com usuários
Antes do primeiro atendimento, profissional e usuário combinarão modalidade, honorários, duração, pagamento, faltas, cancelamentos, remarcações e reembolsos de forma clara. A inscrição ou preferência registrada no PRONAPS não garante vaga e não obriga o profissional a aceitar o caso. O usuário pode escolher, trocar ou encerrar o acompanhamento. Situações que exijam cuidado presencial ou resposta de urgência devem receber orientação e encaminhamento compatíveis; o PRONAPS não é serviço de emergência.
7. Sigilo, dados e segurança
O profissional manterá sob sua guarda os prontuários e registros clínicos e não deverá inserir no PRONAPS relatos, diagnósticos, documentos clínicos ou dados que identifiquem pacientes. Os dados cadastrais do profissional serão tratados para validar o registro, administrar a parceria, comunicar solicitações e manter os controles financeiros, conforme o Aviso de Privacidade e a LGPD. Cada parte limitará o acesso às pessoas autorizadas, adotará medidas de segurança compatíveis e comunicará incidentes relevantes sem demora.
8. Divulgação do perfil
O profissional autoriza a exibição no PRONAPS apenas das informações profissionais que fornecer e aprovar para publicação. A divulgação seguirá as regras do CFP e não representa garantia de indicação, contratação, resultado terapêutico ou preferência sobre outros profissionais. O profissional pode solicitar correção ou retirada do perfil e deve informar mudanças no CRP, disponibilidade ou serviços ofertados.
9. Pausa, encerramento e alterações
Qualquer parte poderá encerrar a parceria por comunicação escrita. O encerramento será organizado para proteger a continuidade do cuidado, retirar ou atualizar o perfil e liquidar contribuições já devidas. O PRONAPS poderá suspender temporariamente novos encaminhamentos diante de irregularidade cadastral, risco aos usuários ou descumprimento deste termo, comunicando o motivo e permitindo esclarecimento, salvo necessidade de ação imediata. Alterações materiais serão comunicadas antes de produzir efeitos e poderão exigir novo aceite.
10. Registro do aceite e condição ética da contribuição
Ao enviar o formulário, o profissional declara que leu e aceita esta proposta, inclusive a contribuição mensal descrita na cláusula 3, e autoriza o tratamento dos dados cadastrais para validação e administração da parceria. O PRONAPS registrará o nome, CRP, e-mail, versão integral do termo e data e hora do aceite. A parceria somente será ativada após a validação do cadastro e a confirmação escrita do programa. O artigo 2º, alínea “p”, do Código de Ética veda remuneração ou porcentagem por encaminhamento de serviços; por isso, a contribuição percentual aqui descrita destina-se aos serviços de plataforma indicados na cláusula 3 e sua aplicação deve ser validada juridicamente e à luz das normas profissionais antes do início da parceria. Se esse enquadramento não for confirmado, as partes deverão ajustar a condição financeira antes da ativação.
Dúvidas sobre o termo? Fale com a equipe pelo WhatsApp (83) 99924-5484.